HC 992632 - DECISAO

HC 992632 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a prisão domiciliar ao constatar, por ofício da direção prisional, disponibilidade de vagas no regime semiaberto e por considerar inadequada a concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo, devendo ser observadas, antes, as providências previstas na Súmula Vinculante n. 56 e no RE n. 641.320/RS.

Parties
Paciente: ARNALDO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Crimes Hediondos, Superlotação Prisional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Crimes Hediondos Superlotação Prisional +1 more

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Parties

ARNALDO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade e limites da Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 prioridade e ordem de providências antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a prisão domiciliar ao constatar, por ofício da direção prisional, disponibilidade de vagas no regime semiaberto e por considerar inadequada a concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo, devendo ser observadas, antes, as providências previstas na Súmula Vinculante n. 56 e no RE n. 641.320/RS.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.