RHC 211741 - DECISAO

RHC 211741 - DECISAO

No caso concreto não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos nem apresentada informação essencial sobre a situação da criança (quem exerce a guarda de fato ou existência de vulnerabilidade), de modo que a maternidade não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; assim, mantém-se o indeferimento pelas instâncias ordinárias e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DUNIA SAAB LACERDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente (contrarrazoante): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, HC Coletivo 143.641/stf, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Execução Penal HC Coletivo 143.641/stf Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DUNIA SAAB LACERDA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazoante)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641 do STF
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

No caso concreto não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos nem apresentada informação essencial sobre a situação da criança (quem exerce a guarda de fato ou existência de vulnerabilidade), de modo que a maternidade não autoriza automaticamente a prisão domiciliar; assim, mantém-se o indeferimento pelas instâncias ordinárias e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.