HC 859886 - DECISAO

HC 859886 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há nos autos prova de grave estado de saúde do paciente incompatível com o tratamento no estabelecimento prisional, as instâncias ordinárias já concluíram pela suficiência do tratamento carcerário e seria necessário revolver matéria fático-probatória para concluir em sentido contrário, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da prisão domiciliar para o caso concreto.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Habeas Corpus, Estupro De Vulnerável, Esquizofrenia, Reexame De Prova
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Habeas Corpus Estupro De Vulnerável Esquizofrenia +1 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo
  2. 2 comprovação de grave estado de saúde incompatível com o tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há nos autos prova de grave estado de saúde do paciente incompatível com o tratamento no estabelecimento prisional, as instâncias ordinárias já concluíram pela suficiência do tratamento carcerário e seria necessário revolver matéria fático-probatória para concluir em sentido contrário, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da prisão domiciliar para o caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se