RHC 190851 - DECISAO

RHC 190851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus, a matéria de substituição da pena por prisão domiciliar em execução definitiva compete ao juízo das execuções, a condenação é definitiva em regime fechado e não há comprovação de situação excepcional (vulnerabilidade da prole ou demais circunstâncias) para aplicação do art. 117 da LEP.

Parties
Recorrente: ERICA ALMEIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 117 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICA ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para sentenciada com trânsito em julgado e mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Competência do juízo das execuções penais para apreciação do pedido de execução/ prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP a pena definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus, a matéria de substituição da pena por prisão domiciliar em execução definitiva compete ao juízo das execuções, a condenação é definitiva em regime fechado e não há comprovação de situação excepcional (vulnerabilidade da prole ou demais circunstâncias) para aplicação do art. 117 da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.