RHC 213088 - DECISAO

RHC 213088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou de plano que o tratamento médico necessário não pode ser ministrado na unidade prisional; as provas juntadas foram consideradas insuficientes e, diante do entendimento legal e jurisprudencial (art. 117 da LEP e precedentes), não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência Médica Em Unidade Prisional, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Pessoa Presa Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência Médica Em Unidade Prisional Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe prisão domiciliar a apenado em regime fechado por motivo de doença grave?
  2. 2 Houve prova pré-constituída de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado na unidade prisional?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou de plano que o tratamento médico necessário não pode ser ministrado na unidade prisional; as provas juntadas foram consideradas insuficientes e, diante do entendimento legal e jurisprudencial (art. 117 da LEP e precedentes), não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.