HC 995261 - DECISAO

HC 995261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação do STJ; além disso, a aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS não foi demonstrada de plano, e o reconhecimento dos requisitos subjetivos exige exame fático-probatório incompatível com a via escolhida.

Parties
Paciente: GIOVANE BATISTA CORREA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Vagas Carcerárias, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +3 more

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Parties

GIOVANE BATISTA CORREA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Manutenção ou cassação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da ausência de vagas no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação do STJ; além disso, a aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS não foi demonstrada de plano, e o reconhecimento dos requisitos subjetivos exige exame fático-probatório incompatível com a via escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.