HC 973416 - DECISAO

HC 973416 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado documentalmente que a paciente é mãe de filho menor (certidão de nascimento nos autos de execução), foi condenada por tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça e não contra seus filhos, não havendo situação excepcional que contraindique a medida; a jurisprudência e o art. 117 da LEP autorizam a aplicação do regime domiciliar, ainda que a condenada esteja em regime diverso do aberto, quando presente a imprescindibilidade dos cuidados maternos, ficando as condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: SIMONE REGINA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para submeter a paciente ao regime domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Arts. 117 Da Lei De Execução Penal, Maternidade E Cuidados De Criança, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Arts. 117 Da Lei De Execução Penal Maternidade E Cuidados De Criança Tráfico De Drogas

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Parties

SIMONE REGINA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a condenadas em regime diverso do aberto
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados da genitora

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado documentalmente que a paciente é mãe de filho menor (certidão de nascimento nos autos de execução), foi condenada por tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça e não contra seus filhos, não havendo situação excepcional que contraindique a medida; a jurisprudência e o art. 117 da LEP autorizam a aplicação do regime domiciliar, ainda que a condenada esteja em regime diverso do aberto, quando presente a imprescindibilidade dos cuidados maternos, ficando as condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para submeter a paciente ao regime domiciliar

Orders

  • Submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.
  • Comunique-se.