HC 995661 - DECISAO

HC 995661 - DECISAO

O relator entendeu ser incabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; manteve-se o indeferimento da prisão domiciliar porque a paciente cumpre pena em regime semiaberto (não se enquadra no art. 117 da LEP), não foram comprovadas circunstâncias excepcionais que autorizem flexibilização, há prova de que guardava drogas em sua residência e documentação indica que o filho mais novo recebe assistência de outra pessoa, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: LAVÍNIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De 12 Anos, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Uso Da Residência Para Prática De Crime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filhos Menores De 12 Anos Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 a Do CPP +3 more

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Parties

LAVÍNIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator entendeu ser incabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; manteve-se o indeferimento da prisão domiciliar porque a paciente cumpre pena em regime semiaberto (não se enquadra no art. 117 da LEP), não foram comprovadas circunstâncias excepcionais que autorizem flexibilização, há prova de que guardava drogas em sua residência e documentação indica que o filho mais novo recebe assistência de outra pessoa, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.