HC 864358 - DECISAO

HC 864358 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque se tratava de utilização do writ como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que, com fundamentação idônea, revogou a prisão domiciliar por ausência de previsão legal para regime semiaberto, por entender que a Resolução 474/2022 do CNJ não é vinculante e por ser inviável a apreciação de matéria fática (existência de vagas) em habeas corpus dada a necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente / Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Vagas Em Estabelecimento Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474/2022 Vagas Em Estabelecimento Penal

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de vagas em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto
  3. 3 Revogação de prisão domiciliar concedida pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque se tratava de utilização do writ como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que, com fundamentação idônea, revogou a prisão domiciliar por ausência de previsão legal para regime semiaberto, por entender que a Resolução 474/2022 do CNJ não é vinculante e por ser inviável a apreciação de matéria fática (existência de vagas) em habeas corpus dada a necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.