HC 985061 - DECISAO

HC 985061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio (agravo em execução) e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, não houve demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores de 12 anos, autorizando o indeferimento do benefício pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: ARIANE DE ALMEIDA GIOVANNINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferido in Limine)
Outcome
não conheço do habeas corpus (indeferido in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cabimento Do Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Agravo Em Execução, Imprescindibilidade Da Genitora
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus (direito Constitucional) Prisão Domiciliar Cabimento Do Habeas Corpus Inadequação Da Via Agravo Em Execução +1 more

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Parties

ARIANE DE ALMEIDA GIOVANNINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a reeducanda mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio (agravo em execução) e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, não houve demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores de 12 anos, autorizando o indeferimento do benefício pelo juízo de execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (indeferido in limine)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus