HC 980197 - ACORDAO

HC 980197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de que o agravante está extremamente debilitado por doença grave nem da impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova fático-probatória nem para substituir recursos próprios, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: WANDERSON ARCANJO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso II, CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Doença Grave
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Ii, CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Doença Grave

Case Brief

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Parties

WANDERSON ARCANJO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Limites do habeas corpus como substituto de recursos próprios
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de que o agravante está extremamente debilitado por doença grave nem da impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova fático-probatória nem para substituir recursos próprios, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a prisão domiciliar