HC 879973 - DECISAO

HC 879973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação adequada ao fundamento de que a prisão domiciliar sem prévia adoção das medidas do RE 641.320/RS (Tema 993) é incompatível, e questões fáticas sobre existência de vagas não podem ser dirimidas em habeas corpus por impossibilidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: VITOR PAULO PEDROSO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5326457-95.2023.8.21.7000/RS); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993, Recursos E Impugnação De Acórdão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

VITOR PAULO PEDROSO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5326457-95.2023.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 observância do paradigma do RE 641.320/RS e do Tema 993

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação adequada ao fundamento de que a prisão domiciliar sem prévia adoção das medidas do RE 641.320/RS (Tema 993) é incompatível, e questões fáticas sobre existência de vagas não podem ser dirimidas em habeas corpus por impossibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus