HC 999172 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou prova apta a demonstrar a imprescindibilidade de sua presença no lar para cuidados do menor, os autos indicam prisão decorrente de operação por denúncias de tráfico ocorrida em sua residência, inclusive com participação de adolescentes, e admitir provimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado em habeas corpus.

Parties: Paciente: NAIARA CRISTINA CARVALHO CASSIMIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reexame Probatório, Crimes Previstos No Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 318 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reexame Probatório Crimes Previstos No Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

Case Brief

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Parties

NAIARA CRISTINA CARVALHO CASSIMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
2 demonstração da imprescindibilidade da genitora para cuidados do menor
3 possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

Publique-se e intimem-se.