HC 942054 - DECISAO

HC 942054 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante a superar o entendimento de que a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o acórdão apontou que o paciente foi imediatamente agraciado com prisão domiciliar sem iniciar cumprimento da pena, foi condenado por crime com violência, e a manutenção da prisão domiciliar violaria isonomia e a finalidade ressocializadora, justificando o encaminhamento ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: SILVIO ROGERIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

SILVIO ROGERIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para afastamento de prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante a superar o entendimento de que a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o acórdão apontou que o paciente foi imediatamente agraciado com prisão domiciliar sem iniciar cumprimento da pena, foi condenado por crime com violência, e a manutenção da prisão domiciliar violaria isonomia e a finalidade ressocializadora, justificando o encaminhamento ao regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus