HC 867780 - DECISAO

HC 867780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se identifica flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não há elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade e, considerando que o crime foi praticado mediante violência em concurso de agentes, aplica-se a vedação do art. 318-A do CPP à conversão da pena em prisão domiciliar, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: THAIS TAVARES HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502719-63.2021.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade e indeferimento do pedido de prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proteção Da Maternidade E Guarda De Menores, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proteção Da Maternidade E Guarda De Menores Flagrante Ilegalidade

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Parties

THAIS TAVARES HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502719-63.2021.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada mãe de menores de 12 anos condenada por roubo com violência
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade suficiente para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se identifica flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não há elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade e, considerando que o crime foi praticado mediante violência em concurso de agentes, aplica-se a vedação do art. 318-A do CPP à conversão da pena em prisão domiciliar, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade e indeferimento do pedido de prisão domiciliar

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo