HC 999115 - DECISAO

HC 999115 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; embora a paciente seja mãe de crianças menores de 12 anos, foi condenada, dentre outros crimes, por roubo majorado, circunstância que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, afasta o deferimento da prisão domiciliar humanitária, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GABRIELE DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELE DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 117 da LEP a regimes fechado e semiaberto
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; embora a paciente seja mãe de crianças menores de 12 anos, foi condenada, dentre outros crimes, por roubo majorado, circunstância que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, afasta o deferimento da prisão domiciliar humanitária, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.