HC 972403 - DECISAO

HC 972403 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir comprovada pela informação do juízo de origem de que a paciente foi colocada em liberdade com monitoração eletrônica.

Parties
Peticionária: JENNIFER BOTHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Petição Para Cumprimento De Decisão Que Concedeu Prisão Domiciliar / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Interesse De Agir, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Interesse De Agir Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JENNIFER BOTHA

Peticionária

Procedural Posture

Petição Para Cumprimento De Decisão Que Concedeu Prisão Domiciliar / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cumprimento imediato de decisão que concedeu prisão domiciliar
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir comprovada pela informação do juízo de origem de que a paciente foi colocada em liberdade com monitoração eletrônica.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.