HC 992947 - DECISAO

HC 992947 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG, que negou prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos menores de 12 anos, e por circunstâncias de risco (condenação por tráfico, prática dos delitos no domicílio, apreensão de armas e envolvimento de adolescentes); a alteração de premissas fáticas demandaria reexame probatório inadmissível em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LILIANE BATISTA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Flagrante Ilegalidade, Não Conhecimento/liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +2 more

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Parties

LILIANE BATISTA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos na execução penal
  2. 2 Se habeas corpus pode substituir recurso legalmente previsto
  3. 3 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar em regime fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG, que negou prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos menores de 12 anos, e por circunstâncias de risco (condenação por tráfico, prática dos delitos no domicílio, apreensão de armas e envolvimento de adolescentes); a alteração de premissas fáticas demandaria reexame probatório inadmissível em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.