HC 994477 - DECISAO

HC 994477 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado em circunstâncias excepcionalíssimas constantes nos autos (uso de menores para a prática do tráfico, apreensão de armas e drogas, cultivo, antecedentes e imputações de corrupção de menores, e ausência de prova de desamparo dos filhos), o que legitima a manutenção do regime semiaberto e a negativa do albergue domiciliar apesar da condição de mãe.

Parties
Paciente/beneficiária: GLENDA DAYANE MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

GLENDA DAYANE MOREIRA SILVA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe condenada com regime inicial semiaberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado em circunstâncias excepcionalíssimas constantes nos autos (uso de menores para a prática do tráfico, apreensão de armas e drogas, cultivo, antecedentes e imputações de corrupção de menores, e ausência de prova de desamparo dos filhos), o que legitima a manutenção do regime semiaberto e a negativa do albergue domiciliar apesar da condição de mãe.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado em favor de GLENDA DAYANE MOREIRA SILVA
  • Não conheço do habeas corpus