HC 993787 - DECISAO

HC 993787 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a ausência de vaga por si só não autoriza prisão domiciliar para regime semiaberto sem demonstração da excepcionalidade prevista na Súmula Vinculante n.56 e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, além de ser inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR JOSE SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime +1 more

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Parties

VITOR JOSE SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar para apenados em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a ausência de vaga por si só não autoriza prisão domiciliar para regime semiaberto sem demonstração da excepcionalidade prevista na Súmula Vinculante n.56 e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, além de ser inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.