HC 983140 - DECISAO

HC 983140 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o habeas corpus relativo à requerente (HC nº 983.136/SP), sob relatoria do Ministro Otávio de Almeida Toledo, encontra-se em fase adiantada com apenas o parecer ministerial pendente, de modo que apreciar o pedido importaria em tumulto processual e invasão da competência do relator.

Parties
Requerente: YASMIN FRANCIELE SILVA DO AMARAL; Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Indeferimento Do Pedido De Extensão De Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Extensão De Prisão Domiciliar Competência Jurisdicional Reconsideração

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Parties

YASMIN FRANCIELE SILVA DO AMARAL

Requerente

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Indeferimento Do Pedido De Extensão De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de pedido de extensão de prisão domiciliar quando já existe habeas corpus em trâmite com relatoria definida
  2. 2 preservação da competência do relator do habeas corpus para evitar tumulto processual
  3. 3 compatibilidade entre medidas de execução e ações mandamentais em andamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o habeas corpus relativo à requerente (HC nº 983.136/SP), sob relatoria do Ministro Otávio de Almeida Toledo, encontra-se em fase adiantada com apenas o parecer ministerial pendente, de modo que apreciar o pedido importaria em tumulto processual e invasão da competência do relator.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.