HC 994355 - DECISAO

HC 994355 - DECISAO

Apesar de, em regra, o habeas corpus não poder substituir recurso de agravo em execução nem reexaminar questões fático-probatórias, no caso a fundamentação do indeferimento da prisão domiciliar pelo Juízo das execuções versou sobre matéria essencialmente de direito; portanto, não sendo possível o conhecimento da impetração, mostrou-se cabível conceder, liminarmente e de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise as alegações deduzidas no writ, dentro dos limites do habeas corpus, a fim de verificar eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALESSANDRA REGINA GONCALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Determinando Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito Dentro Dos Limites Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas no writ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Benefícios Da Execução, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Benefícios Da Execução Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRA REGINA GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Determinando Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito Dentro Dos Limites Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão de execução sobre prisão domiciliar quando a decisão se funda exclusivamente em matéria de direito
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 supressão de instância e necessidade de encaminhamento ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, o habeas corpus não poder substituir recurso de agravo em execução nem reexaminar questões fático-probatórias, no caso a fundamentação do indeferimento da prisão domiciliar pelo Juízo das execuções versou sobre matéria essencialmente de direito; portanto, não sendo possível o conhecimento da impetração, mostrou-se cabível conceder, liminarmente e de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise as alegações deduzidas no writ, dentro dos limites do habeas corpus, a fim de verificar eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas no writ.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.
  • Publique-se.