HC 957463 - DECISAO

HC 957463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a Corte local fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP em razão do crime de homicídio qualificado (crime com violência) e da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, enquadrando-se na exceção legal.

Parties
Paciente: ALAINA APARECIDA CHRISTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mães De Crianças Com Deficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Prisão Preventiva Mães De Crianças Com Deficiência

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Parties

ALAINA APARECIDA CHRISTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  3. 3 incidência da exceção para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (homicídio qualificado) e imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a Corte local fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP em razão do crime de homicídio qualificado (crime com violência) e da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, enquadrando-se na exceção legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 64-67).