HC 985035 - DECISAO

HC 985035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ademais, o juízo da execução informou o restabelecimento de benefícios externos, o que afasta o constrangimento alegado.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Monitoramento Eletrônico +4 more

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Parties

WEVERTON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ademais, o juízo da execução informou o restabelecimento de benefícios externos, o que afasta o constrangimento alegado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.