HC 996865 - DECISAO

HC 996865 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois os autos não demonstraram a gravidade da doença do paciente nem a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSVALDO HANK; Agravante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Recurso/agravo Em Execução, Súmula E Jurisprudência
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Parties

OSVALDO HANK

Paciente

Ministério Público

Agravante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por doença grave para condenados em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Necessidade de demonstração da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois os autos não demonstraram a gravidade da doença do paciente nem a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça