HC 956150 - ACORDAO

HC 956150 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a Corte analisou a substituição da prisão cautelar por domiciliar à luz do art. 318-A do CPP, não havendo circunstâncias excepcionais demonstradas de modo inequívoco que impedissem a benesse; os embargos visavam, na prática, modificar o entendimento do acórdão, o que não é admissível via embargos de declaração, inexistindo hipótese excepcional que autorizasse alteração do decisum.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: Embargada (Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Omissão, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Omissão Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargada (Agravada)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de circunstâncias concretas que poderiam vedar a concessão da prisão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para modificar o entendimento do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a Corte analisou a substituição da prisão cautelar por domiciliar à luz do art. 318-A do CPP, não havendo circunstâncias excepcionais demonstradas de modo inequívoco que impedissem a benesse; os embargos visavam, na prática, modificar o entendimento do acórdão, o que não é admissível via embargos de declaração, inexistindo hipótese excepcional que autorizasse alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o agravo regimental pelos próprios fundamentos.