HC 997413 - DECISAO

HC 997413 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ) porque a paciente cumpre pena por sentença definitiva, sua filha tem mais de 12 anos e está sob cuidados de terceiros, não havendo prova da imprescindibilidade da ré para os cuidados da menor; ademais, a reforma da decisão implicaria reexame do acervo probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: SARAH FRANCISCA DE JESUS MARCHI; Tribunal a Quo: Tribunal a quo (Agravo em Execução Penal n. 2073866-36.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor, Reexame Do Acervo Probatório
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Parties

SARAH FRANCISCA DE JESUS MARCHI

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução Penal n. 2073866-36.2025.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com filha maior de 12 anos
  2. 2 aplicação analógica do art. 117 da LEP a condenada em regime fechado
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade para cuidados do menor

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ) porque a paciente cumpre pena por sentença definitiva, sua filha tem mais de 12 anos e está sob cuidados de terceiros, não havendo prova da imprescindibilidade da ré para os cuidados da menor; ademais, a reforma da decisão implicaria reexame do acervo probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.