HC 996889 - DECISAO

HC 996889 - DECISAO

A impetração não demonstra flagrante ilegalidade porque não há prova inequívoca de doença grave com impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem elementos que justifiquem o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WALDIR SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

WALDIR SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 117, II, da LEP para concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há prova da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A impetração não demonstra flagrante ilegalidade porque não há prova inequívoca de doença grave com impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem elementos que justifiquem o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal