HC 997101 - DECISAO

HC 997101 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento da prisão domiciliar está fundamentado na existência de situação excepcional — uso da residência para tráfico de drogas com exposição do menor a risco — e o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar matéria fática, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Aplicação Do Art.318 Do CPP, Art.117 II Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filho com deficiência ou menor
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a presas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 influência da prática de tráfico de drogas na residência sobre concessão de benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento da prisão domiciliar está fundamentado na existência de situação excepcional — uso da residência para tráfico de drogas com exposição do menor a risco — e o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar matéria fática, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.