HC 997580 - DECISAO

HC 997580 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário devesse ser, em princípio, não conhecido, entendeu-se ser adequado o processamento para análise de possível constrangimento ilegal; verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça entrou em dissonância com a jurisprudência desta Corte e com os parâmetros do STF (RE 641.320/Súmula Vinculante 56), razão pela qual, exercendo ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu trabalho externo com prisão domiciliar em favor do paciente até que surjam vagas ou se adotem as providências alternativas previstas.

Parties
Paciente: HAMILTON PEREIRA SANTOS; Parcela Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Mandamus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar concedida para restabelecer decisão que deferiu trabalho externo aliado à prisão domiciliar em favor do paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON PEREIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parcela Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento penal adequado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário devesse ser, em princípio, não conhecido, entendeu-se ser adequado o processamento para análise de possível constrangimento ilegal; verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça entrou em dissonância com a jurisprudência desta Corte e com os parâmetros do STF (RE 641.320/Súmula Vinculante 56), razão pela qual, exercendo ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu trabalho externo com prisão domiciliar em favor do paciente até que surjam vagas ou se adotem as providências alternativas previstas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar concedida para restabelecer decisão que deferiu trabalho externo aliado à prisão domiciliar em favor do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que deferiu trabalho externo aliado à prisão domiciliar em favor do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.