HC 997843 - DECISAO

HC 997843 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, à luz de precedentes citados.

Parties
Paciente: BRUNA LINS DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Processual Penal Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

BRUNA LINS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos e gravidez iminente
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, à luz de precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.