HC 997990 - DECISAO

HC 997990 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no RISTJ.

Parties
Paciente: LISSANDRA DE CARVALHO BRITO GOMES; Órgão Prolator/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estelionato, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Direito À Educação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estelionato Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LISSANDRA DE CARVALHO BRITO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Prolator/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em Tribunal de origem/relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.