HC 957341 - DECISAO

HC 957341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por exigir, para reformar o acórdão de origem, revolvimento de matéria fático-probatória, além da conclusão do tribunal de origem de que o estado de saúde do paciente é compatível com a segregação cautelar e que há tratamento adequado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DANIEL DOS SANTOS KORSCHENER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar Humanitária, Efeito Suspensivo Ativo, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Humanitária Efeito Suspensivo Ativo +1 more

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Parties

CLÁUDIO DANIEL DOS SANTOS KORSCHENER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Justificação da revogação ou restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por exigir, para reformar o acórdão de origem, revolvimento de matéria fático-probatória, além da conclusão do tribunal de origem de que o estado de saúde do paciente é compatível com a segregação cautelar e que há tratamento adequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se