HC 918568 - DECISAO

HC 918568 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, evidenciada pela concessão de ordem de ofício no HC n. 932.967/SC reconhecendo a prescrição da pretensão executória e pela decisão de arquivamento nos autos de execução n. 8000389-95.2023.8.24.0033.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BERNARDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Prescrição Da Pretensão Executória, Perda De Objeto, Arquivamento Da Execução
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Prescrição Da Pretensão Executória Perda De Objeto +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BERNARDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 arquivamento da execução e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, evidenciada pela concessão de ordem de ofício no HC n. 932.967/SC reconhecendo a prescrição da pretensão executória e pela decisão de arquivamento nos autos de execução n. 8000389-95.2023.8.24.0033.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.