HC 991345 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal local do pedido de prisão domiciliar, cuja análise compete à Vara de Execuções Penais; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: IZABELA WANDERLEY SARAIVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
IZABELA WANDERLEY SARAIVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar com base no art. 117, III da LEP
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
- 3 competência da Vara de Execuções Penais para apreciar pedido de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal local do pedido de prisão domiciliar, cuja análise compete à Vara de Execuções Penais; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus.
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