HC 932096 - DECISAO

HC 932096 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento. O acórdão de origem fundamentou a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar pela revogação anterior em razão de nova condenação por crimes graves (incluindo tortura), pelo descumprimento de medida domiciliar anterior, pela ausência de prova da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da filha e pela existência de rede de apoio e atendimentos institucionais que demonstram que a presença da genitora é prescindível no momento atual.

Parties
Paciente: DENISE APARECIDA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000447-12.2024.8.24.0018); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora, Revogação De Benefício De Prisão Domiciliar, Artigo 197 Da Lei De Execução Penal, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Presença Da Genitora Revogação De Benefício De Prisão Domiciliar Artigo 197 Da Lei De Execução Penal Artigo 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

DENISE APARECIDA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000447-12.2024.8.24.0018)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há recurso ordinário cabível?
  2. 2 É devida prisão domiciliar à reeducanda que possui filha com necessidades especiais?
  3. 3 Houve ilegalidade flagrante no indeferimento da prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento. O acórdão de origem fundamentou a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar pela revogação anterior em razão de nova condenação por crimes graves (incluindo tortura), pelo descumprimento de medida domiciliar anterior, pela ausência de prova da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da filha e pela existência de rede de apoio e atendimentos institucionais que demonstram que a presença da genitora é prescindível no momento atual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 625-626).
  • Não conheço do habeas corpus.