HC 996403 - DECISAO

HC 996403 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que configura substituição de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, e por não haver nos autos demonstração da excepcionalidade/imprescindibilidade exigida para concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto, além da vedação ao reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAMILA GENTINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Maternidade E Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Execução Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Maternidade E Execução Penal

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Parties

CAMILA GENTINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos menores
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que configura substituição de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, e por não haver nos autos demonstração da excepcionalidade/imprescindibilidade exigida para concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto, além da vedação ao reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se