HC 996385 - DECISAO

HC 996385 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pois, embora exista jurisprudência que permite, excepcionalmente, prisão domiciliar a mães sentenciadas em regime fechado ou semiaberto, no caso concreto a reeducanda foi condenada por roubo majorado, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte, não enseja o deferimento da prisão domiciliar humanitária; assim, a impetração não mereceu conhecimento.

Parties
Paciente: DENISE LEAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Imprescindibilidade Da Mãe
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DENISE LEAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da LEP
  3. 3 presunção da imprescindibilidade da mãe para cuidados de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pois, embora exista jurisprudência que permite, excepcionalmente, prisão domiciliar a mães sentenciadas em regime fechado ou semiaberto, no caso concreto a reeducanda foi condenada por roubo majorado, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte, não enseja o deferimento da prisão domiciliar humanitária; assim, a impetração não mereceu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.