HC 996293 - DECISAO

HC 996293 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não estão preenchidos os requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP (sentenciado não em regime aberto, ausência de doença grave ou idade superior a 70 anos), o crime é grave (Art. 312 CP) e o agravado cumpriu apenas 1% da pena, além de haver informação de disponibilidade de vaga para o regime semiaberto; consequentemente não se justifica a concessão automática de prisão domiciliar, devendo observar-se os parâmetros da Súmula Vinculante n. 56 e a ordem de providências fixada no RE n. 641.320/RS.

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 relevância da gravidade do crime (Art. 312 CP) e do tempo de pena cumprido para concessão de benefício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não estão preenchidos os requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP (sentenciado não em regime aberto, ausência de doença grave ou idade superior a 70 anos), o crime é grave (Art. 312 CP) e o agravado cumpriu apenas 1% da pena, além de haver informação de disponibilidade de vaga para o regime semiaberto; consequentemente não se justifica a concessão automática de prisão domiciliar, devendo observar-se os parâmetros da Súmula Vinculante n. 56 e a ordem de providências fixada no RE n. 641.320/RS.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.