HC 996388 - DECISAO

HC 996388 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constituiu mera reiteração de pedido já em processamento (HC n. 996.388/PR), havendo litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que impede o processamento concomitante do writ nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DENISE LEAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por litispendência
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Litispendência, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Litispendência Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

DENISE LEAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para reeducanda mãe de menor de 12 anos
  2. 2 presunção de imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos menores de 12 anos
  3. 3 litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constituiu mera reiteração de pedido já em processamento (HC n. 996.388/PR), havendo litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que impede o processamento concomitante do writ nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.