AREsp 2560587 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Execução Com Pedido De Efeito Suspensivo Por Medida Cautelar Inominada / Decisão Sobre Medida Cautelar Inominada E Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Execução; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fins De Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução por meio de medida cautelar inominada suscitada pelo Ministério Público
2. 2 Concessão imediata de prisão domiciliar quando inexistem vagas no regime adequado sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56/STF
3. 3 Aplicação do art.197 da Lei de Execução Penal quanto à vedação de efeito suspensivo do agravo em execução e existência de exceções

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do juízo da execução concedeu prisão domiciliar de forma imediata e sem observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56/STF; o Ministério Público demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora quanto à concessão indiscriminada de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para conferir efeito suspensivo ao agravo em execução, afastando a prisão domiciliar até que sejam observadas as providências indicadas no RE 641.320/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conferir efeito suspensivo ao agravo em execução, afastando a prisão domiciliar concedida até que sejam seguidas as providências indicadas no RE n. 641.320/RS.

Orders

• Conceder efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução em trâmite no Tribunal de origem.
• Afastar a prisão domiciliar concedida ao sentenciado até que sejam observadas as providências indicadas no RE n. 641.320/RS.