HC 970089 - DECISAO

HC 970089 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos e nas informações do Juízo da VEC, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos filhos (estes sendo assistidos por familiares), que não foram preenchidos requisitos objetivos para progressão ou para prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, e porque conceder a ordem demandaria reexame do acervo probatório, vedado nesta fase pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUDMILLA CRISTINA FERNANDES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Execução/forneceu Informações: Juízo da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Imprescindibilidade Do Cuidado Materno, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Imprescindibilidade Do Cuidado Materno Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUDMILLA CRISTINA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (ato Coator)

Juízo da VEC

Juízo De Execução/forneceu Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos e nas informações do Juízo da VEC, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos filhos (estes sendo assistidos por familiares), que não foram preenchidos requisitos objetivos para progressão ou para prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, e porque conceder a ordem demandaria reexame do acervo probatório, vedado nesta fase pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.