REsp 2124060 - DECISAO

REsp 2124060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão (o enquadramento da paciente nos requisitos autorizadores da prisão domiciliar nos termos do HC coletivo n.143.641/SP), atraindo os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF; assim, por aplicação do art.932, III do CPC c/c art.255 §4º, I do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Recorrida: PACIENTE (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Óbices Processuais
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

PACIENTE (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção ou revogação de prisão domiciliar concedida na execução penal definitiva
  2. 2 Efeito de descumprimento das condições de monitoramento eletrônico sobre regressão do regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão (o enquadramento da paciente nos requisitos autorizadores da prisão domiciliar nos termos do HC coletivo n.143.641/SP), atraindo os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF; assim, por aplicação do art.932, III do CPC c/c art.255 §4º, I do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Intimem-se