HC 991617 - DECISAO

HC 991617 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar em conformidade com a Súmula Vinculante 56/STF, RE 641.320/RS e art. 117 da LEP, sendo adequada a decisão de revogar o benefício no caso de condenado por crime hediondo.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Habeas Corpus Revisão Criminal Progressão De Regime +1 more

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Parties

DANIEL CARDOSO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal)
  2. 2 cabimento da prisão domiciliar por falta de estabelecimento penal adequado
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar em conformidade com a Súmula Vinculante 56/STF, RE 641.320/RS e art. 117 da LEP, sendo adequada a decisão de revogar o benefício no caso de condenado por crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus