HC 998964 - DECISAO

HC 998964 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não há provas da imprescindibilidade da paciente para o cuidado das filhas menores, inclusive com estudo social demonstrando assistência por terceiros, razão pela qual se mantém o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALESSANDRA TOMÉ ALFREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fática No Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fática No Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALESSANDRA TOMÉ ALFREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando recurso próprio ainda cabível
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da paciente para o cuidado de filhas menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não há provas da imprescindibilidade da paciente para o cuidado das filhas menores, inclusive com estudo social demonstrando assistência por terceiros, razão pela qual se mantém o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.