HC 998725 - DECISAO

HC 998725 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a negativa, uma vez que a paciente não comprovou ser única provedora dos filhos menores nem a excepcionalidade necessária para estender o benefício em razão da condenação definitiva, sendo matéria que exige avaliação probatória do juízo da execução e não passível de reforma em habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

MARIA CAROLINA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP para mãe de crianças pequenas
  2. 2 Aplicação do art. 318 do CPP em condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação excepcional do art. 117, III, da LEP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a negativa, uma vez que a paciente não comprovou ser única provedora dos filhos menores nem a excepcionalidade necessária para estender o benefício em razão da condenação definitiva, sendo matéria que exige avaliação probatória do juízo da execução e não passível de reforma em habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se