HC 998501 - DECISAO

HC 998501 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, somado ao entendimento de que o art. 117 da LEP não se aplica, em regra, ao regime semiaberto, e que não cabe conceder prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP para condenação definitiva; a matéria fática probatória deve ser apreciada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA CORREA TELLES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Tráfico De Drogas, Vulnerabilidade De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117 LEP Art. 318 CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA CORREA TELLES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 É cabível a concessão de prisão domiciliar a condenada cumprindo pena em regime semiaberto para cuidar de filho menor?
  2. 2 Pode-se fundamentar prisão domiciliar em art. 318 do CPP para condenação definitiva?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, somado ao entendimento de que o art. 117 da LEP não se aplica, em regra, ao regime semiaberto, e que não cabe conceder prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP para condenação definitiva; a matéria fática probatória deve ser apreciada pelo juízo da execução.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.