AREsp 2830172 - DECISAO

AREsp 2830172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ, pois o acórdão de origem foi proferido por maioria e cabíveis embargos infringentes não foram opostos; decisão fundada também nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Súmula Vinculante 56, Súmula 207, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Súmula Vinculante 56 Súmula 207 Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ relativa à inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e do Tema 993/STJ quanto à falta de estabelecimento penal adequado e prisão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade da prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto ante ausência de vaga em estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ, pois o acórdão de origem foi proferido por maioria e cabíveis embargos infringentes não foram opostos; decisão fundada também nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se