HC 995936 - DECISAO

HC 995936 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recursos próprios, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto nas decisões recorridas; a manutenção da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico mostrou-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, periculum libertatis, risco de reiteração e existência de outras ações penais), e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão por que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELCIONE MONTEIRO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

ELCIONE MONTEIRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar e da monitoração eletrônica
  2. 2 verificação de legalidade da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na manutenção da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recursos próprios, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto nas decisões recorridas; a manutenção da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico mostrou-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, periculum libertatis, risco de reiteração e existência de outras ações penais), e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão por que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se