HC 911167 - DECISAO

HC 911167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP; no mérito, a manutenção da negativa de prisão domiciliar foi justificada porque a paciente cumpre pena em regime fechado e a prática delitiva na presença da criança, expondo‑a a risco, configura situação excepcional que afasta o benefício.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Exceções Ao Benefício De Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Mãe De Criança Menor De 12 Anos Exceções Ao Benefício De Prisão Domiciliar

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Parties

JULIANA APARECIDA DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade das regras sobre prisão preventiva vs. execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP; no mérito, a manutenção da negativa de prisão domiciliar foi justificada porque a paciente cumpre pena em regime fechado e a prática delitiva na presença da criança, expondo‑a a risco, configura situação excepcional que afasta o benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.